A ofensiva contra os direitos
democráticos continua a todo vapor. No mês de maio, segunda-feira, o
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, voltou a
defender o fim do duplo grau de jurisdição, ou seja, a possibilidade que
um cidadão tem de recorrer de uma decisão judicial caso tenha sido
prejudicado em determinado processo.
A proposta de Peluso é aumentar os
custos processuais como forma de inibir a solicitação de recursos
superiores. Desta forma, a população pobre teria seu julgamento
realizado apenas em primeira instância e o direito a um recurso, um
direito democrático, só estará disponível para quem pudesse pagar por
ele. Ou seja, apenas determinadas camadas da pequena-burguesia e a
burguesia teriam este direito constitucional garantido. Uma aberração,
pois se existisse uma verdadeira democracia, por mais conservadora que
fosse, todos deveriam ter os mesmos direitos assegurados.
Não bastasse isto, Peluso também
defendeu, como parte desta ofensiva ditatorial da direita, a aprovação
de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que diminua o número de
recursos que chegam ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o próprio presidente do STF,
esta proposta também poderá constar no chamado 3º Pacto Republicano, que
pode ser aprovado no fim do mês de maio. Este pacto republicano é um
acordo feito entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para
mudar alguns pontos da Constituição. Trata-se de um duplo ataque, pois a
proposta é inconstitucional, ataca direitos democráticos elementares e,
além disso, qualquer alteração da Constituição deve ser aprovada por
dois terços do Congresso Nacional e não por um acordo entre os líderes
de cada um dos poderes. Em declaração recente ficou clara a tentativa de
Peluso de impor o fim dos recursos desta maneira completamente
inconstitucional. “O Parlamento já demonstrou seu interesse na proposta.
E acho importante que a sociedade discuta isso” (Agência Brasil,)
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